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Publicações do processo
1500845-76.2022.8.26.0554
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santo André - 3ª Vara Criminal
Processo 1500845-76.2022.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - João Víttor Pereira Souza - Certifique-se como requerido pelo Ministério Público a fl. 418. Após, abra-se-lhe nova vista. - ADV: KELVITON DANTAS FERNANDES (OAB 73478BA)
Intimação
TJSP · Foro de Santo André - 3ª Vara Criminal
Processo 1500845-76.2022.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - João Víttor Pereira Souza - O réu foi beneficiado com um acordo de não persecução penal homologado em 16 de dezembro de 2025 (fls. 341/342) e foi intimado por seu advogado (fl. 344) e pessoalmente (fl. 348) da obrigação por ele assumida, tendo cumprimento, entretanto, apenas parcialmente o acordo, conforme se verifica de fls. 352, 353 e 365. Devidamente intimado por seu advogado (fls. 384 e 393) para comprovar o cabal cumprimento do acordo, o réu quedou-se inerte, conforme se verifica de fl. 385 e 394. O Ministério Público requereu a rescisão do acordo e a designação de audiência de instrução. Pois bem. Por ora, acolho o pleito ministerial pela designação de audiência e concedo ao réu a oportunidade de cumprimento do acordo até a data da audiência. Assim sendo, tendo em vista a nova sistemática referente às audiências, que passaram a ser realizadas de forma virtual - o que, aliás, em muito otimizou os trabalhos no Poder Judiciário - (excepcionando-se as hipóteses nas quais se mostre imprescindível ou aconselhável ser o ato realizado presencialmente), observando-se às diretrizes delineadas pelo Conselho Nacional de Justiça (Resoluções nº 354/2020; 465/2022 e 481/2022), bem como as do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Resolução nº 850/2021) designo audiência de instrução, debates e julgamento, na modalidade VIRTUAL, para o dia 11 de dezembro de 2026, às 15h, que será realizada pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone com acesso a internet. Providencie o cartório o necessário para a realização da solenidade. Resta consignado que até a data de audiência poderá o averiguado cumprir integralmente com o ANPP homologado por este juízo (fls. 341/342). Do contrário, o benefício será revogado com a consequente instrução do feito em hipótese de não serem acolhidas as razões de resposta à acusação. Deixo desde já registrado que na hipótese de impossibilidade técnica, deverá(ão) a(s) pessoa(s) intimada(s) comparecer(em) ao fórum para utilizar dos equipamentos lá disponíveis, devendo tal fato ser comunicado ao oficial de justiça quando da intimação. Policiais militares/civis deverão informar o e-mail e telefone para o qual será enviado o link para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador com acesso a internet (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Também deverão ser cientificados que deverão estar portando documento de identificação com foto, bem como estarem incomunicáveis durante o ato. Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado. - ADV: KELVITON DANTAS FERNANDES (OAB 73478BA)
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