1500845-36.2026.8.26.0037

Intimação

TJSP · Foro de Araraquara - 2ª Vara Criminal

Processo 1500845-36.2026.8.26.0037 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - P.A.S. - Vistos. Considerando tratar-se de apuração de crime envolvendo a prática de violência sexual contra vulnerável, a oitiva da vítima (adolescente) deve dar-se por meio de depoimento especial, na forma prevista na Lei nº 13.431/17, com natureza de produção antecipada de prova. Assim, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico desta Comarca para designação de profissional responsável pelo acompanhamento da menor durante o depoimento especial, adotando-se as providências necessárias para a realização do ato. Após o retorno dos autos, tornem conclusos para designação de audiência. Sem prejuízo, atenda-se a manifestação ministerial retro, tópico final. Int. - ADV: VANESSA CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4362/SP), NATÁLIA MINOTTI CORREA LIMA (OAB 509143/SP), MARIA CECÍLIA JORGE (OAB 460396/SP), LAÍS MAGNI FREITAS (OAB 396767/SP)