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TJSP · Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1500845-18.2024.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Da Poluição - Thomaz Vitor Albino Montalto - Assim, tendo em vista que o réu se encontra em liberdade (fls. 241), expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais para a adoção das medidas cabíveis, conforme Comunicado acima mencionado. Expeça-se certidão de honorários do(a) advogado(a) nomeado(a), observando-se os atos efetivamente praticados pelo(a) profissional, liberando-a nos autos digitais e intimando o(a) defensor(a) da disponibilização para impressão. Após, aguarde-se a comunicação acerca do cumprimento da pena. Sem prejuízo, manifeste-se o Ministério Público acerca da destinação dos objetos apreendidos (fls,. 10). - ADV: JOSÉ CLÁUDIO DE BARROS (OAB 161606/SP)
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