1500840-20.2016.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - SAF - Serviço de Anexo Fiscal

Processo 1500840-20.2016.8.26.0019 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - E P A Alvarenga Representacoes Comerciais Ltda - - Enoc da Silva Alvarenga - - Priscila Soares da Silva - Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de atualização e recomposição do débito exequendo apresentado pela Fazenda Pública Municipal (fls. 230/231 e fls. 240/244). DETERMINO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do MUNICÍPIO DE AMERICANA, no valor correspondente ao saldo devedor consolidado deste processo, devidamente atualizado até a data da expedição, abatendo-se do montante depositado na conta judicial vinculada (fls. 238/239), para fins de conversão definitiva em renda e quitação integral do crédito tributário cobrado nestes autos. DETERMINO que a Serventia certifique o saldo financeiro remanescente existente na referida conta judicial após a transferência ordenada no item anterior. Havendo saldo excedente, INTIME-SE a Fazenda Pública Municipal para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na transferência do saldo sobejante para a garantia da execução fiscal nº 1502069-15.2016.8.26.0019 ou se pugna por penhora no rosto dos autos em outros executivos listados às fls. 236. Oportunamente, comprovada a efetiva conversão do crédito em renda em prol da Municipalidade, tornem os autos conclusos para extinção desta execução fiscal pelo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LONEL, MACIEL, MAIA & ZANINI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 29196/SP), CAIO AUGUSTO BAPTISTELLA MAIA (OAB 380250/SP), DEYVISSON JOSE DE SOUZA MACIEL (OAB 382715/SP), CAIO AUGUSTO BAPTISTELLA MAIA (OAB 380250/SP), CAIO AUGUSTO BAPTISTELLA MAIA (OAB 380250/SP)