1500837-66.2026.8.26.0455

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal

Processo 1500837-66.2026.8.26.0455 - Inquérito Policial - Ameaça - CELIO ROBERTO DA SILVA - Cassandra Dias Da Silva - Vistos, Conforme parecer do Ministério Público, tendo em vista o cumprimento da transação penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de CELIO ROBERTO DA SILVA, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, cabendo ao Cartório fazer as anotações e comunicações de praxe, com a observação de que o presente feito não fique constando dos registros criminais, salvo se ocorrer requisição judicial. a) Lance-se no histórico da(s) parte(s) sentenciada(s) o evento "Cód. 384 - Sentença de Extinção de Punibilidade"; b) Ciência ao Ministério Público e à Defesa (pela imprensa se houver advogado constituído ou via portal eletrônico, caso assistido pela Defensoria Pública); c) Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações no histórico de partes e movimentações do sistema, expedindo-se a necessária comunicação ao IIRGD. Posteriormente, não restando pendências no processamento, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. P.I.C.. Osasco, 02 de setembro de 2026. - ADV: LAURO DE ALMEIDA NETO (OAB 210212/SP)