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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500837-51.2025.8.26.0633 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Peruíbe - Apelante: Vinicius Soares dos Santos Sena - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Sorci - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, bem como para fixar o regime inicial semiaberto. Fica ainda a determinação para que o Juízo de origem providencie a compatibilização da custódia cautelar com o regime inicial semiaberto ora fixado. V.U. - - Advs: Antonio Carlos Pinto Filho (OAB: 392440/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar
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