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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal
Processo 1500827-98.2020.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VITOR JOSE VIEIRA PAIXAO - Fls. 495: Ciente da certidão noticiando a remessa do v. acórdão ao DEECRIM da 6ª RAJ, bem como a expedição de alvará de soltura em favor do sentenciado. Anote-se. Considerando o exaurimento da prestação jurisdicional nesta fase processual, e inexistindo providências pendentes perante este Juízo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cientifiquem-se as partes. Int. - ADV: ALEXANDRO JOÃO DE MORAES FALEIROS (OAB 241352/SP)