1500826-90.2025.8.26.0481

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara

Processo 1500826-90.2025.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - WANDERLEIA APARECIDA PAIVA DE ALENCAR - Vistos. Trata-se de informação nos autos acerca do suposto cometimento de novo crime pela beneficiária conforme noticiado às fls. 151/155, tendo o Ministério Público manifestado pela revogação do beneficio (fls. 158/159). Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como à pacífica jurisprudência sobre a imprescindibilidade de oitiva prévia do beneficiário antes de qualquer decisão que implique a revogação do sursis processual (seja por descumprimento de condição ou por prática de novo crime), intime-se a defesa técnica para que se manifeste sobre a cota ministerial e sobre a notícia de infração penal, no prazo de 5 dias. Oportunamente, após a manifestação da defesa ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para apreciação do pleito de revogação. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. - ADV: EVANICE PEREIRA ALVES BELONI (OAB 324016/SP)