1500822-22.2023.8.26.0417

Intimação

TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara

Processo 1500822-22.2023.8.26.0417 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR EDMAR SILVA VIEIRA - Vistos. Decreto o perdimento dos valor apreendido (fls. 10 e 79) , EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), por meio do Portal de Custas, para que seja realizado a transferência do valor declarado perdido em favor da União no valor de R$ 40,00 (fl. 79), com correções, ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD - CNPJ 02.645.310/0001-99, com os seguintes dados: a) Tipo de finalidade: Recolher GRU; b) Tipo de contribuinte: Terceiro; c) CNPJ do Contribuinte: 02.645.3100001-99; d) Nome do contribuinte: Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD; e) Código do Recolhimento: 202010 - Receita referente a numerário apreendido com definitivo perdimento; f) Gestão: 00001; g) Unidade gestora: 200246; h) Valor principal e Valor de R$; i) Valor da Multa e Juros (R$ 0,00) e j) Valor do levantamento: Com correção, CERTIFICANDO-SE a emissão. Após, JUNTE-SE o MLE assinado e AGUARDE-SE por 15 (quinze) dias a comunicação de transferência. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Int. Paraguacu Paulista, 07 de setembro de 2026. VIVIANE DE CARVALHO SINGULANE - Juíza de Direito - ADV: ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP)