1500822-06.2025.8.26.0626

Intimação

TJSP · Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Criminal

Processo 1500822-06.2025.8.26.0626 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - COSME SANTOS GAMA e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: 1) CONDENAR o réu COSME SANTOS GAMA à pena de 02 anos, 03 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial ABERTO, além do pagamento de 226 dias-multa, fixados no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 33, §4º, c.c. artigo 40, inciso III, todos da da Lei nº 11.343/06. Substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme acima fundamentado; 2) CONDENAR o réuJHONATHAN LOPES ARAUJO à pena de 2 anos, 03 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial ABERTO, além do pagamento de 226 dias-multa, fixados no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 33, §4º, c.c. artigo 40, inciso III, todos da da Lei nº 11.343/06. Substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme acima fundamentado; 3) ABSOLVER ambos os réus em relação à prática do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Concedo aos acusados o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o regime inicial de cumprimento de pena imposto. EXPEÇAM-SE ALVARÁS DE SOLTURA CLAUSULADOS. - ADV: ANTONIO JOSE CARVALHO SILVEIRA (OAB 92285/SP), ANTONIO JOSE CARVALHO SILVEIRA (OAB 92285/SP)