1500821-51.2026.8.26.0152

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500821-51.2026.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cotia - Apelante: Município de Cotia - Apelado: Sylvia Irmgard Barborsik - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE COTIA CONTRA SYLVIA IRMGARD BARBORSIK, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DE R$ 10.514,01. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC E RESOLUÇÃO CNJ 547/24, POR AUSÊNCIA DE CPF/CNPJ DO EXECUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE CPF/CNPJ SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A OMISSÃO E (II) AVALIAR SE O VALOR DA EXECUÇÃO PODE SER CONSIDERADO BAIXO CONFORME O TEMA 1.184 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO 617 DO CNJ, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO PODE AFASTAR A APLICAÇÃO DO ARTIGO 321 DO CPC, QUE EXIGE A INTIMAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÕES NA PETIÇÃO INICIAL.4. O VALOR DA EXECUÇÃO NÃO É CONSIDERADO BAIXO SEGUNDO O TEMA 1.184 DO STF, E A FALTA DE CPF/CNPJ NÃO É MOTIVO PARA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONFORME O TEMA 876 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO CNJ 617 NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO CPC QUANTO À INTIMAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÕES. 2. O VALOR DA EXECUÇÃO NÃO É BAIXO CONFORME O TEMA 1.184 DO STF. VALE DESTACAR QUE O SISTEMA EPROC EM MIGRAÇÃO DO SAJ NÃO PROCESSA FEITOS SEM CPF/CNPJ. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 321, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO CNJ 547/24, RESOLUÇÃO CNJ 617/25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1.184; STJ, TEMA 876; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1507282-39.2026.8.26.0152, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.08.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0503402-47.2012.8.26.0152, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.08.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna de Oliveira Mendes (OAB: 313210/SP) (Procurador) - 1° andar