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Publicações do processo
1500819-86.2025.8.26.0291
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jaboticabal - Vara Criminal
Processo 1500819-86.2025.8.26.0291 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - M.R.A. - C.C.Q. - Vistos. Acolho a manifestação retro do representante do Ministério Público e, com base em seus fundamentos, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, com a ressalva do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, efetuando-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto a movimentação e histórico de partes. Frise-se que foi observada a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade (ADIs de nºs 6298, 6299, 6300 e 6305) ao artigo 28 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 13.964/2019). Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), GUILHERME LAURINDO DO AMARAL (OAB 391590/SP), MARIA HELENA DONADON CAETANO (OAB 460941/SP)
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