1500807-23.2026.8.26.0005

Intimação

TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Processo 1500807-23.2026.8.26.0005 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.S.L. - réu revel - Vistos. À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nºs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, e considerando não se verificar manifesta ilegalidade, teratologia ou evidente deficiência de fundamentação no pronunciamento do titular da ação penal, ACOLHO a promoção ministerial de ARQUIVAMENTO. Outrossim, quanto aos crimes de ação penal privada, deixo de declarar a extinção da punibilidade, a despeito do requerimento ministerial, por entender que a decadência, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, constitui requisito para o exercício regular do direito de ação e deve ser analisada apenas se e quando a queixa-crime for ajuizada em autos próprios. Insira-se no Histórico de Partes: "21", na movimentação unitária "61615" e proceda o envio deste à fila de "processo arquivado".