1500801-40.2025.8.26.0558

Intimação

TJSP · Foro de Urupês - Vara Única

Processo 1500801-40.2025.8.26.0558 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADENILSON SANTANA TREVISAN - Verifica-se que o réu ADENILSON SANTANA TREVISAN, Solteiro, Lavrador, RG 71897753, pai MAURO TREVISAN, mãe CRISTINA SANTANA, Nascido/Nascida em 01/09/2001, de cor Branco não se encontra devidamente qualificado nos autos, inexistindo informação acerca de seu número de CPF, dado indispensável para cadastro no BNMP e SEEU visando execução da pena imposta nos autos. Diante disso, considerando que todas as pesquisas nos sistemas disponíveis restaram negativas, oficie-se à Receita Federal do Brasil, com urgência, encaminhando-se os dados qualificativos constantes dos autos (nome completo, filiação, data de nascimento, RG e demais elementos identificadores disponíveis), para que informe sobre eventual número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em nome do acusado e, em caso negativo, proceda à geração de número. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: LUDUGER NEI TAMAROZZI (OAB 137955/SP)