1500793-98.2024.8.26.0008

Intimação

TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Criminal

Processo 1500793-98.2024.8.26.0008 (apensado ao processo 1500151-91.2025.8.26.0008) - Termo Circunstanciado - Ameaça - CLAUDIA FERNANDA RIBEIRO SANTOS - - ROSEMEIRE VICIOLI DOS SANTOS - - Nataly Cristini Falanga - - Danilo Henrique Sevilha - - Isabel Aparecida Vieira e outro - Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime oferecida às fls. 32/35 por ROSEMEIRE VICIOLI DOS SANTOS em face de CLAUDIA FERNANDA RIBEIRO SANTOS, NATHALY CRISTINI FALANGA, ISABEL APARECIDA VIEIRA e DANILO HENRIQUE SEVILHA, qualificações nos autos, com fundamento no artigo 395, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, ficando prejudicados os pedidos correlatos formulados na inicial. Honorária não incidente, eventuais custas na forma da lei. Sem prejuízo, REVOGO as medidas cautelares deferidas às fls. 70/72, sem prejuízo de que sejam novamente requeridas caso sobrevenha necessidade concreta e DETERMINO a devolução dos autos à Autoridade Policial do 31º Distrito Policial de Vila Carrão, para que, no prazo de trinta dias, informe se foi instaurado procedimento investigativo relativo à contravenção de perturbação do sossego e a outros delitos de iniciativa pública atribuídos aos ocupantes do imóvel vizinho e, em caso positivo, o respectivo número CNJ. Com a providência, tornem os autos com vista ao Ministério Público. - ADV: RAFAELA BIANCA CARBONI (OAB 299987/SP), JOÃO MARCOS ALVES BATISTA (OAB 454179/SP), JOÃO MARCOS ALVES BATISTA (OAB 454179/SP), JOÃO MARCOS ALVES BATISTA (OAB 454179/SP), JOÃO MARCOS ALVES BATISTA (OAB 454179/SP)