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TJSP · Foro de Mococa - 1ª Vara
Processo 1500793-12.2024.8.26.0360 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ARIELE DA SILVA GARCIA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR Vistos. I - DETERMINO que a Serventia certifique a origem dos documentos de fls. 198/199 e 205/217, verificando se guardam relação com o objeto da presente investigação. Confirmado o equívoco na juntada, DEFIRO desde já o desentranhamento dos referidos documentos, com posterior remessa ao feito correspondente, servindo a presente decisão como ofício, caso necessário. II - Quanto aos bens apreendidos (telefone celular e veículo automotor), verifico que decorreu in albis o prazo concedido à defesa para comprovação da propriedade (fls. 200), regularmente intimada a patrona (fls. 203), sem manifestação. ACOLHO a manifestação ministerial e DETERMINO seja comunicada a Autoridade Policial, nos termos do artigo 516 das NSCGJ, para que dê destinação aos objetos apreendidos, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do Código de Processo Penal, devendo informar nos autos acerca do procedimento adotado. Servirá a presente como ofício. Cumpra-se. Mococa, 31 de agosto de 2026. - ADV: GABRIELA VACILOTO BERNARDO (OAB 399770/SP), GABRIELA VACILOTO BERNARDO (OAB 399770/SP)
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