1500791-32.2025.8.26.0546

Intimação

TJSP · Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira

Processo 1500791-32.2025.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.Q.C. - Vistos. 1. A sentença de fls. 177/183 transitou em julgado, conforme certificado à fl. 219, razão pela qual determino a expedição da competente guia de recolhimento definitiva e seu encaminhamento à Vara das Execuções Criminais competente. 2- Com relação à pena pecuniária, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste quanto à viabilidade da pretensão de cobrança 3- Em relação à taxa judiciária, intime-se o sentenciado para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos artigos 479, §1º, das NSCGJ, bem como artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei 11.608/03. 3.1- Sendo infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento da taxa judiciária no prazo acima mencionado, expeça-se certidão para execução, remetendo-a para a Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ. 4- Diante do trânsito em julgado da sentença condenatória, expeçam-se os ofícios de comunicação (TRE e IIRGD), bem como certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado (fl. 96). 5- Notifique-se a vítima, ou seus familiares, encaminhando cópia da sentença condenatória e/ou do v. Acórdão, via correio, nos termos do artigo 399, e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Após o cumprimento de todas as determinações acima, resolvidas todas as pendências, arquivem-se os autos com as formalidades legais e de praxe, lançando-se o código 61619. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIANA HELENA SOARES MERLI (OAB 318027/SP)