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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no AREsp 3211332/SP (2026/0107743-2) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:CLAUDINEI SIPOLI ADVOGADOS:CARLOS MARCOS BORGES - SP248059 TIAGO LEITE DE SOUSA - SP294416 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são
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