1500786-34.2026.8.26.0462

Intimação

TJSP · Foro de Poá - 1ª Vara Criminal

Processo 1500786-34.2026.8.26.0462 (apensado ao processo 1500281-43.2026.8.26.0462) - Cautelar Inominada Criminal - Maus Tratos - F.B.F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Erika Dalaruvera de Moraes Almeida Controle nº 767/22 Vistos. Cite-se e intime-se a averiguada FERNANDA BERTHOLOMEU FERREIRA, a tomar ciência desta ação e respondê-la por escrito através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o mesmo ser indagado pelo Oficiala de Justiça se já possui defensor (devendo informar seus dados) e, em caso negativo, se tem condições de fazê-lo. Não possuindo advogado constituído (informação a ser colhida pelo oficial de justiça, no ato da citação) ou transcorrido o prazo sem manifestação, fica determinada a indicação de advogado no site da Defensoria Pública, o qual fica, desde já, nomeado como defensor dativo, devendo ser intimado da nomeação, bem como para apresentar os quesitos referentes à avaliação técnica da criança caso entenda necessário. Após, com os quesitos, o decorrido o prazo, providencie a escrevente responsável o agendamento de audiência para depoimento especial da vítima. Tão logo realizado o agendamento, tornem conclusos. Fica consignado que, nos termos do artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil, este procedimento não admitirá defesa de mérito. Por se tratar de vítima menor de idade, decreto o sigilo nestes autos, Anote-se. Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: Fica a defensora nomeada intimada a apresentar resposta e quesitos no prazo de 10 dias. - ADV: ADRIANA APARECIDA PALMESCIANO DE SOUZA (OAB 253548/SP)