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TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Processo 1500784-65.2026.8.26.0009 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - A.C.L. - Vistos. Com fundamento nos argumentos lançados na promoção de páginas 45/47, determino o arquivamento deste Inquérito Policial para os crimes de perseguição e divulgação de conteúdo íntimo, sem prejuízo do reexame da matéria nos termos do quanto disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Com relação aos delitos investigados no presente Inquérito Policial cuja ação penal é de iniciativa privada, deixo de verificar a eventual extinção da punibilidade solicitada pelo Ministério Público, autorizando o arquivamento do feito. Somente caso haja desarquivamento do presente Inquérito Policial ou propositura de ação penal privada em autos próprios por parte da pessoa legitimada para tal, será apreciada tal pretensão. Intime-se. - ADV: LEANDRO GOMES DE ALMEIDA (OAB 511923/SP)
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