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TJSP · Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara
Processo 1500780-31.2025.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - REGIANE APARECIDA DE OLIVEIRA - Vistos. A VEC comunica a extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento (fls. 207/208). Dessa forma, providencie a baixa da parte/processual nos seguintes termos: 1 conforme dispõe o art. 384, incisos II, e parágrafo único, das NSCGJ, lance no histórico de partes o evento 774 - Pena Cumprida e o evento "1 - Baixa da Parte"; 2 lance a movimentação 22 - baixa definitiva para que o sistema altere a situação de processo "suspenso" para "extinto". Após, retornem para a fila de processos arquivados. Int. - ADV: REINALDO ALVES (OAB 118059/SP)
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