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TJSP · Foro de Mongaguá - 2ª Vara
Processo 1500780-29.2023.8.26.0366 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - VICTOR GIOVANI BERNARDO - Vistos. Tendo em vista que a medida de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 1 (um) ano, imposta quando da celebração do ANPP, vem sendo cumprida regularmente desde fevereiro de 2026, aguarde-se novo relatório a ser encaminhado pelo CREAS, no prazo de 60 (sessenta) dias. No silêncio, sem a devida resposta, cobre-se. Intime-se. Mongaguá, 04 de setembro de 2026. - ADV: MAURICIO LUIZ BARBOSA (OAB 356493/SP)
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