1500780-10.2026.8.26.0015

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500780-10.2026.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: L. K. C. D. P. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Damião Cogan (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, SENDO UM NA FORMA TENTADA E DOIS NA FORMA CONSUMADA, BEM COMO AO DELITO DO ART. 330 DO MESMO DIPLOMA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO RESTRITO AO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MENOS GRAVOSA. HIPÓTESE EM QUE, EMBORA PRIMÁRIO, O ADOLESCENTE DEMONSTROU INGRESSO CONSISTENTE NA PRÁTICA DELITIVA, TENDO ATUADO EM CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, INCLUSIVE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 112, §1º, E 122, INCISO I, DO ECA. RELATÓRIO TÉCNICO QUE EVIDENCIOU VULNERABILIDADE SOCIAL E AUSÊNCIA DE SUPORTE FAMILIAR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309