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TJSP · Foro de Urupês - Vara Única
Processo 1500778-23.2022.8.26.0648 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPUÃ - Vistos. Em consonância com recentes julgados do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, registro que não há necessidade no âmbito das execuções fiscais de o próprio executado ter assinado o AR, já que a norma mais especial (art. 8º, II da LEF) não traz essa exigência e se sobrepõe à regra geral do CPC. Nessa esteira, considero como válida a INTIMAÇÃO retro, uma vez que encaminhada para o último endereço atualizado nos autos, o que faço com fundamento no art. 274 do CPC. Aguarde-se o transcurso para a executada comprovar o pagamento da taxa judiciária e despesas processuais. Decorrido o prazo e não havendo comprovação da quitação dos débitos processuais, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos em definitivo. Int. - ADV: GLAUBER ELIAS FACCHIN (OAB 318625/SP), PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA (OAB 263487/SP)
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