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TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1500776-33.2023.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - DRIELLY DE ARAÚJO LÚCIO - As condenações do Jecrim devem ser executadas pelo próprio órgão julgador, conforme arts. 60 e 61 da lei 9.099/95; art. 665 das NSCGJ; art. 6º do Provimento 2203/2014 do Conselho Superior da Magistratura e, ainda, súmula 81 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nestes termos, inicie-se a execução de sentença, intimando-se a Ré Drielly de Araujo Lúcio para efetuar o pagamento da multa no valor de R$440,00, no prazo de dez dias. Expeça-se as comunicações de praxe e a certidão de honorários do Douto Causídico. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: LUÍS ROGERIO MARCON (OAB 226678/SP)
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