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TJSP · Foro de Campinas - Vara do Juizado Especial Criminal
Processo 1500775-09.2025.8.26.0084 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ALINE RIZZO SACCO e outro - KAUE CESAR BRULEZZI PASSOS - Diante do cumprimento da transação penal firmada entre as partes, com base no art. 76 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de K. C. B. P., com fundamento nos arts. 76, § 4º, e 84, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Determino que a aplicação de pena não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. - ADV: MARCELO ALVES GLYCÉRIO DE LEMOS (OAB 158091/SP), MARCELO ALVES GLYCÉRIO DE LEMOS (OAB 158091/SP)
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