1500772-86.2024.8.26.0311

Intimação

TJSP · Foro de Junqueirópolis - Vara Única

Processo 1500772-86.2024.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - M.S.L. - Vistos, Manifestação Ministerial de fls. 120/121: DEFIRO. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo prescricional de fls. 107 destes autos. No mais, atualize-se o endereço do réu no sistema SAJ (fls. 121). Após, nos termos do Artigo 396 e 396 - A, do Código de Processo Penal, cite-se o acusado MANOEL DA SILVA LIRA para responder à acusação, por escrito, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, cientificando-o de que poderá arguir preliminar e alegar tudo o que de interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas, bem como arrolar eventuais testemunhas. Em não havendo resposta no prazo acima determinado, torne os autos conclusos para nomeação de defensor para atendimento a determinação legal (Artigo 396, § 2º, CPP). Expeça-se o necessário. Cientifique-se o Ministério Público. Int.. Junqueirópolis, 06 de Setembro de 2026.- - ADV: LUÍS FELIPE DA COSTA PELEGRINELLI (OAB 462371/SP)