1500771-48.2026.8.26.0015

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500771-48.2026.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: B. K. M. R. da S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ORAL REJEITADA. INTERNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FURTO QUALIFICADO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO PROFERIDA ORALMENTE, SEM TRANSCRIÇÃO ESCRITA.3. POSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA.4. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. PRELIMINAR REJEITADA. O REGISTRO AUDIOVISUAL SUPRE A TRANSCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405, §2º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.6. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL SEGURA E COERENTE COM OS ELEMENTOS MATERIAIS.7. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO INFRACIONAL E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE DESFAVORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 155, §§1º E 4º, I E IV. ECA, ARTS. 112, §1º, 121, §§2º, 3º E 5º, E 122, II. LEI N. 12.594/2012. CPP, ART. 405, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309