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TJSP · Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única
Processo 1500766-72.2019.8.26.0370 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA - Espóliio de Joaquim Donizeti Borges e outro - Ante o exposto, acolho a impugnação para reconhecer a nulidade da penhora efetivada nas contas bancárias da inventariante. Com o trânsito em julgado, inexistindo modificação, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado em favor da inventariante. Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis titularizados pelo Espólio de Joaquim Donizeti Borges ou requerer as medidas executivas cabíveis. Int. - ADV: MOISES GONÇALVES (OAB 226210/SP), ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP)
TJSP · Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única
Processo 1500766-72.2019.8.26.0370 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA - Espóliio de Joaquim Donizeti Borges e outro - Manifeste-se a parte exequente sobre o pedido de desbloqueio de fls. 77/82, no prazo de 05 (cinco) dias. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos, com urgência, para decisão. Intime-se. - ADV: MOISES GONÇALVES (OAB 226210/SP), ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP)
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