1500763-51.2020.8.26.0704

Intimação

TJSP · Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher

Processo 1500763-51.2020.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - J.V.P. - VISTOS. 1 - Ciente do v. Acórdão. Cumpra-se: (a) providencie a z. serventia a intimação do advogado dativo do réu quanto ao teor da decisão colegiada, da qual fluirá prazo para interposição de eventuais embargos ou recursos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e comunique-se ao Eg. Tribunal de Justiça; (b) no caso de eventual interposição de recursos/embargos deverão os autos retornar ao e.Tribunal, assim que juntada a petição de interposição. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado por parte do réu e seu de defensor. 2 Transitada em julgado a condenação, tendo o réu sido condenado à pena a ser cumprida em regime semiaberto, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à VEC com as cópias pertinentes. 3 - Anote-se, ainda, que o réu é beneficiário de justiça gratuita, pelo que suspensa a exigibilidade das custas. 4 - Cumpridas as determinações retro, providenciem-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive quanto à eventual destinação de objetos ou dinheiro apreendidos, se o caso, na forma da sentença, dê-se ciência final ao Ministério Público e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos após conferência da Escrivã. Intime-se. - ADV: MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP)