1500758-81.2026.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1500758-81.2026.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.A.P. - Vistos. Defiro a gratuidade processual do executado. Face a informação de fls. 55, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. As custas, em incidente de cumprimento de sentença são devidas ao final, sempre pelo devedor, quando houver a satisfação do débito. No entanto, por ser o devedor beneficiário da justiça gratuita, as custas somente serão exigidas na hipótese do artigo 98, § 3º, do C.P.C. Certifico, desde logo, o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do C.P.C., sem necessidade de certidão da serventia. Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado para o devedor (fls.20) e após, nada mais sendo solicitado, arquivem-se os autos. P.I.C. com ciência ao MP e a Defensoria Pública. - ADV: RODRIGO ARANTES CARDOSO (OAB 253741/SP)