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TJSP · Foro de José Bonifácio - 1ª Vara
Processo 1500758-37.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS EDUARDO RODRIGUES - I- Diante da certidão de trânsito em julgado de fls. 249 para ambas as partes (expedida no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), cumpra-se o v. acórdão de fls. 224-244. Expeçam-se ainda as comunicações de praxe ao IIRGD e ao TRE. II- Tendo em vista que o réu Lucas Eduardo Rodrigues foi condenado à pena privativa de liberdade de 05 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, proceda-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, e, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva a ser encaminhada ao Juízo da Execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG nº 455/2025. III- Por fim, certifique-se o cálculo da pena de multa, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, disponibilizado no DJE de 16/05/2022, abrindo-se vista ao MP. IV- Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: HAILTON MURONI DO VALE (OAB 285065/SP), HAILTON MURONI DO VALE (OAB 285065/SP)
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