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TJSP · Foro de Lins - 1ª Vara Criminal
Processo 1500757-46.2025.8.26.0388 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ OTAVIO DE SOUZA BLANDINO - - AKILA CRYSTYANY GROTA PACHECO - - WESLEY DOS SANTOS DE CASTRO - Vistos. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o V. Acórdão. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao IIRGD. Promova-se o aditamento à Guia de Recolhimento previamente expedida PEC nº 0002878-28.2025.8.26.0322. Considerando que ao(à) sentenciado(a) foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 421), suspendo a ordem de pagamento da Taxa Judiciária, nos termos do Comunicado CG nº 651/2021. Elabore-se o cálculo da pena de multa. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Diante do decreto de perdimento do numerário apreendido (R$ 735,35), expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico para a transferência do valor total, acrescido de juros e correção monetária, se houver, em favor da FUNAD. Cumpra-se. Intimem-se. Lins, 04 de setembro de 2026. - ADV: RAWANE MIKAELA MIRANDA (OAB 453618/SP), BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA (OAB 399949/SP), RAWANE MIKAELA MIRANDA (OAB 453618/SP), FÁBIO NILTON CORASSA (OAB 268044/SP), FÁBIO NILTON CORASSA (OAB 268044/SP), FÁBIO NILTON CORASSA (OAB 268044/SP), RAWANE MIKAELA MIRANDA (OAB 453618/SP)
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