1500757-04.2016.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - SAF - Serviço de Anexo Fiscal

Processo 1500757-04.2016.8.26.0019 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Ariovaldo Batista Duarte - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à constrição e determino o imediato desbloqueio do valor total de R$ 435,48, inclusive dos R$ 430,98 bloqueados junto à Caixa Econômica Federal e dos R$ 4,50 constritos junto ao Banco Crefisa. DETERMINO a imediata cessação da reiteração automática da ordem SISBAJUD, cancelando-se a teimosinha atualmente em curso. SUSPENDO, por ora, a adoção de novas medidas constritivas. DEFIRO ao executado os benefícios da justiça gratuita. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se especificamente acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, esclarecendo e comprovando documentalmente as datas de celebração e vigência do parcelamento anteriormente informado, os pagamentos realizados, a data de eventual rompimento, bem como indicando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição ocorrida no período subsequente, especialmente entre 2019 e 2026. Após, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP)