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TJSP · Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara
Processo 1500756-08.2023.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - T.S.V. - Vistos. 1. Recebo o recurso de fl(s). 575. Abra-se vista ao(à) Defensor(a) do(a) réu(ré) para apresentação de razões de apelação dentro do prazo legal. 2. Apresentada as razões, ao Ministério Público para as contrarrazões. 3. Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários ao(à) Defensor(a) Dativo(a), nos termos do Convênio DPE/OAB. Int. (nota do cartório: expedida certidão de honorários em nome do defensor dativo, junto ao sistema da defensoria/OAB) - ADV: LUÍS ADRIANO FANTE JÚNIOR (OAB 424588/SP)
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