1500754-83.2025.8.26.0035

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500754-83.2025.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Município de Águas de Lindóia - Apelado: Antonio Lucio Menezes (Espólio) - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDICAÇÃO DO CPF DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024, NO VALOR DE R$ 16.482,25. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 547/2024, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 617/25, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INDICAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL É REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO Nº 617/2025 DO CNJ, QUE ACRESCENTOU O ART. 1º-A À RESOLUÇÃO Nº 547/2024, EXIGE A INDICAÇÃO DO CPF OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, INCLUSIVE NA ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL. A REFERIDA RESOLUÇÃO FOI PUBLICADA EM 18/03/2025, SENDO QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA POSTERIORMENTE, EM 23/12/2025.4. A PREVISÃO DO ART. 1º-A ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E COM O ART. 319, II, DO CPC, SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO Nº 617/2025 DO CNJ EXIGE A INDICAÇÃO DO CPF OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. 2. A FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF OU CNPJ ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 319, II; RESOLUÇÃO Nº 547/2024, ART. 1º-A; RESOLUÇÃO CNJ Nº 617/25. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador) - 1° andar