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TJSP · Foro de Lins - 1ª Vara Criminal
Processo 1500749-39.2026.8.26.0322 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - A.C.S.L. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo(a) advogado(a) Dr(a). Francisco Henrique Neto, regularmente inscrito na OAB/SP sob o n.º 525.170, visando sua habilitação nos autos do presente Inquérito Policial, na qualidade de advogado(a) constituído(a) do investigado Ariane Carolina dos Santos Laranjeira, conforme instrumento de mandato juntado às fls. 93. Verifica-se que o(a) requerente preenche os requisitos legais para atuar nos autos, estando regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil e com poderes específicos outorgados pelo investigado. Diante disso, defiro o pedido de habilitação formulado, autorizando o(a) advogado(a) requerente a atuar no presente feito, com as prerrogativas legais da advocacia, inclusive com vistas aos autos e possibilidade de extração de cópias, nos termos do art. 7º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Cientifique-se. Cumpra-se. Lins, 08 de setembro de 2026. - ADV: FRANCISCO HENRIQUE NETO (OAB 525170/SP)
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