1500747-22.2025.8.26.0543

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500747-22.2025.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santa Isabel - Apelante: M. F. das C. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Fernando Simão - CONHECERAM e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de, na dosimetria, afastar algumas circunstâncias judiciais negativas, bem como reconhecer a confissão qualificado quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva na segunda fase, ficando o réu M. F. DAS. C. condenado à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 12 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, em relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, e em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 147, §1º, do Código Penal, e ao pagamento de 5 (cinco) salários-mínimos, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, V.U. - - Advs: Erika da Silva (OAB: 463229/SP) - 10º andar