Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jandira - 1ª Vara
Processo 1500746-90.2025.8.26.0299 - Ação Civil Pública - Controle Social e Conselhos de Saúde - Prefeitura Municipal de Jandira - Vistos. Cumpra o Cartório a decisão de fls. 1107-1108. Int. - ADV: NIVALDO TOLEDO (OAB 87482/SP)