1500742-49.2024.8.26.0247

Intimação

TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1500742-49.2024.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA; Foro de Ilhabela; 2ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 1500742-49.2024.8.26.0247; Improbidade Administrativa; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Antônio Luiz Colucci; Advogado: Rafael Cezar dos Santos (OAB: 342475/SP); Advogada: Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB: 196272/SP); Apelado: Sergio Murilo Lessa; Advogado: Cláudio Luiz Ursini (OAB: 154908/SP); Apelado: Benedito Wenceslau Neto; Advogado: Matheus Henrique de Castro Homem Alves (OAB: 407644/SP); Apelado: Vitor Stabelini; Advogada: Sabrina Douetts Cruz Nascimento (OAB: 457269/SP);