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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3377568/SP (2026/0384127-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:VICTOR LUIS BOMFIM DOS SANTOS ADVOGADOS:GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS - SP386952 CAIO MARCO MENDES - SP516792 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema
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