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Processo 1500729-85.2016.8.26.0132

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
15/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1500729-85.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Edenilson de Jesus Darcin - Considerando a apresentação do recurso de apelação pela Fazenda Pública, nos termos do §1º, do Art.1.010, do CPC, e Art.196, inciso XXVIII, das NSCGJ

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