1500727-29.2026.8.26.0597

Intimação

TJSP · Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Criminal

Processo 1500727-29.2026.8.26.0597 - Inquérito Policial - Estupro - C.A.O. - T.C. - Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo decadencial sem oferecimento de queixa-crime pela vítima em relação ao crime de injúria (art. 140 do CP), julgo extinta a punibilidade de C. A. DE O., nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, comunique-se da extinção do processo ao IIRGD. Encaminhe-se cópia da presente decisão à Medida Protetiva nº SAJ 1500588-77.2026.8.26.0597 e, no processo apensado, intime-se a vítima. O Oficial de Justiça deverá perguntar se ainda persiste o risco e se ela deseja manter as medidas protetivas em vigor, orientando-a de que pode pedir a revogação a qualquer momento, bastando, para isso, comparecer a este Juízo. Após a resposta, voltem os autos conclusos. Providencie o lançamento da movimentação 15000, caso iniciada a tramitação direta, regularizando-se o processo quanto a eventual tarja. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: LUCIANA MARTINS DA SILVA (OAB 184412/SP)