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Publicações do processo
1500726-77.2025.8.26.0565
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1500726-77.2025.8.26.0565 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Cerb Consulting Eireli Me - Vistos. Pedido retro: Defiro, providenciando a serventia o necessário para consulta e restrição de veículos existentes em nome do executado, utilizando-se o sistema Renajud. Se positivo, à Fazenda Pública para manifestar-se em termos de prosseguimento. Antecipo que havendo pedido pela parte interessada, fica autorizado a expedição de ofício para que seja procedido, tão-somente, o licenciamento do(s) veículo(s). Se negativo, conforme precedente vinculante, REsp. 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJE na data de 16/10/2018, suspendo esta Execução Fiscal nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ANDRE MUNHOZ DE OLIVEIRA (OAB 380518/SP)
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