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TJSP · Foro de Paulínia - 2ª Vara
Processo 1500715-71.2025.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FÁBIO BORGES DE OLIVEIRA - Fls. 125/126 e 165: conforme a notícia de que os fatos investigados nestes autos já foram objeto de apreciação judicial nos autos de nº 1500622-84.2025.8.26.0630, inclusive já até com trânsito em julgado, de rigor a extinção destes por litispendência, conforme requerido pela defesa do réu e ante a concordância do Ministério Público. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 110, do CPP, e no princípio do ne bis in idem. Ciência ao Ministério Público. À z.Serventia para as anotações e comunicações de praxe. Estando os autos em ordem, arquivem-se com as cautelas e formalidades legais. - ADV: JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE (OAB 136890/SP)
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