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Publicações do processo
1500709-88.2026.8.26.0344
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Processo 1500709-88.2026.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Vistos. Recebo o recurso interposto pela requerida, somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995, aqui aplicado subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Ao requerente para contrarrazões. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO CAVALHIERI (OAB 251301/SP)
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