2026-09-16 · TJSP
Processo 1500706-76.2017.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Nunes de Souza - Vistos. Fls. 90/150: Ciência do v. Acórdão. Sem prejuízo, o executado apresentou petição intermediária com o intuito de opor embargos à execução fiscal (fls. 71/75). Ocorre que os embargos à execução fiscal devem ser opostos por meio de ação autônoma, a ser distribuída por dependência aos presentes autos, em formato digital, nos termos da legislação processual aplicável. É necessária a integral garantia do juízo e o recolhimento das custas e despesas processuais. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado proceda à regular distribuição dos embargos à execução, por dependência. Decorrido o prazo "in albis", manifeste-se a exequente em prosseguimento em 15 dias. Intimem-se. - ADV: JOÃO ALBINO NUNES DE SOUZA (OAB 160217/SP)