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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1500696-71.2026.8.26.0156 - Ação Civil Pública - Pessoas com deficiência - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - Vistos. Intime-se o Município para que se proceda com visita à residência do requerido, com presença de médico psiquiatra, para avaliar a atual situação do
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