1500693-98.2025.8.26.0529

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500693-98.2025.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santana de Parnaíba - Apelante: P. de J. J. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - Rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso para a) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de ameaça (artigo 147, "caput", do Código Penal), por força dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 111, inciso I, todos do Código Penal, declarando extinta a punibilidade do apelante nesse ponto, nos termos do artigo 61, do Código de Processo Penal; e b) em relação ao delito de estupro de vulnerável, reduzir a pena-base e afastar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, “h”, do Código Penal, redimensionando a pena a vinte (20) anos, dois (2) meses e vinte (20) dias de reclusão, mantendo-se, no mais, a respeitável sentença. V.U. - - Advs: Luciano Carneiro de Paiva (OAB: 495285/SP) - Claudia Paciulli Azevedo Parise (OAB: 293792/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar