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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1500692-12.2025.8.26.0595 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - VITOR GABRIEL DE SOUZA SILVA - Recebo a denúncia contra V.G.S.S., como incurso no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais c.c. Artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal". - ADV
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